Termos de Utilização

1. Disposições Gerais

1.1. Os presentes Termos de Utilização (doravante "Termos") definem as regras de utilização do website disponível em easf.eu (doravante denominado "Serviço"), em conformidade com a Lei polaca sobre a Prestação de Serviços Eletrónicos de 18 de julho de 2002 (Diário da República 2002, n.º 144, ponto 1204, com as alterações posteriores).

1.2. O Serviço permite o preenchimento do formulário europeu de declaração amigável de acidente - quer conjuntamente por duas partes envolvidas num acidente, quer individualmente por uma única parte (modo individual).

1.3. A utilização do Serviço é voluntária e gratuita. O Utilizador não suporta quaisquer custos relacionados com a utilização do Serviço.

1.4. O proprietário e administrador do Serviço (doravante "Administrador") é Aleksander Posmyk, exercendo atividade sob a denominação:

AXG
ul. Graniczna 29
40-017 Katowice, Polónia
NIF: 9542462380
REGON: 241606204
Verificar no CEIDG ↗

E-mail de contacto: info@easf.eu

Telefone: +48 32 255-25-87

1.5. Antes de utilizar o Serviço, o Utilizador é obrigado a ler e aceitar os presentes Termos e a Política de Privacidade.

1.6. O Contrato de Prestação de Serviços Eletrónicos pode ser celebrado em várias línguas. A lista de línguas disponíveis encontra-se no site do Serviço.

2. Definições

• Utilizador - uma pessoa singular que utiliza o Serviço para preencher o formulário de declaração de acidente.
• Consumidor - um Utilizador que é uma pessoa singular que utiliza o Serviço para fins não diretamente relacionados com a sua atividade comercial ou profissional, na aceção do artigo 22¹ do Código Civil polaco.
• Empresário Privilegiado - uma pessoa singular que celebra um contrato diretamente relacionado com a sua atividade comercial, quando o conteúdo desse contrato indica que não tem caráter profissional para essa pessoa, na aceção do artigo 385⁵ do Código Civil polaco. As disposições dos presentes Termos relativas aos Consumidores aplicam-se analogamente aos Empresários Privilegiados.
• Sessão - uma sessão de trabalho conjunta criada por dois Utilizadores para preencher o formulário.
• Formulário - um formulário eletrónico da declaração amigável de acidente em conformidade com as normas europeias.
• Documento PDF - um documento gerado e enviado por e-mail contendo o formulário preenchido.
• Contrato de Prestação de Serviços Eletrónicos - um contrato celebrado à distância entre o Utilizador e o Administrador por meio do Serviço, sem a presença física simultânea de ambas as partes.

3. Tipo, Âmbito e Condições dos Serviços Prestados Eletronicamente

3.1. O Administrador presta gratuitamente os seguintes serviços eletrónicos:

• Criação de uma sessão colaborativa para dois participantes num acidente
• Preenchimento colaborativo em tempo real do formulário europeu de declaração amigável de acidente
• Geração de um documento PDF a partir do formulário preenchido
• Envio do documento PDF para os endereços de e-mail fornecidos pelos Utilizadores

3.2. A utilização do Serviço requer:

• Um dispositivo com acesso à Internet e um navegador web moderno (versões atuais do Chrome, Firefox, Safari ou Edge) com suporte a JavaScript e WebSocket ativado
• Uma ligação à Internet ativa
• Um endereço de e-mail válido (para receção do documento PDF)
• Aceitação dos presentes Termos e da Política de Privacidade

3.3. O Utilizador compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e precisas
• Utilizar o Serviço em conformidade com a lei e as boas práticas
• Não realizar atividades que possam perturbar o funcionamento do Serviço
• Não partilhar os dados de acesso à sessão com terceiros (exceto o outro participante no acidente)

3.4. O serviço considera-se integralmente prestado após a geração bem-sucedida do documento PDF e a sua entrega no(s) endereço(s) de e-mail fornecido(s) pelo(s) Utilizador(es).

3.5. Funcionalidade e compatibilidade do serviço digital:

• O Serviço é disponibilizado como uma aplicação web acessível através de um navegador web padrão - não é necessária a instalação de software adicional
• A colaboração em tempo real requer uma ligação à Internet estável com suporte a WebSocket
• O documento PDF gerado está em formato PDF e pode ser aberto com qualquer leitor de PDF padrão (por exemplo, Adobe Acrobat Reader, visualizador de PDF integrado no navegador ou equivalente)
• O Serviço não utiliza medidas técnicas de proteção (DRM) que limitem a utilização do documento PDF gerado
• O Serviço é compatível com as versões atuais dos navegadores Chrome, Firefox, Safari e Edge em dispositivos de secretária e móveis
• O Serviço requer a ativação de JavaScript no navegador
• Interoperabilidade: o Serviço funciona como uma aplicação web autónoma e não requer integração com qualquer hardware ou software de terceiros além do navegador web e da ligação à Internet descritos acima

3.6. O Serviço utiliza cookies e tecnologias semelhantes para o seu correto funcionamento. Informações detalhadas sobre os tipos de cookies utilizados, a sua finalidade e as opções de gestão estão disponíveis na Política de Cookies.

3.7. O Utilizador reconhece os seguintes riscos inerentes à utilização de serviços eletrónicos:

• O risco de interceção ou modificação não autorizada de dados transmitidos pela Internet por terceiros
• O risco de receção de mensagens eletrónicas não solicitadas (spam)
• O risco de software malicioso ou outras ameaças provenientes de software de terceiros que possam afetar o dispositivo do Utilizador
• O risco de ataques de phishing ou outras atividades fraudulentas por parte de terceiros que se façam passar pelo Serviço

O Administrador aplica medidas técnicas e organizativas adequadas para minimizar os riscos acima referidos, mas não pode eliminar totalmente as ameaças inerentes à utilização da Internet.

3.8. É proibido fornecer conteúdos de natureza ilícita através do Serviço, incluindo conteúdos que violem a lei, os direitos de terceiros ou as normas sociais geralmente aceites.

3.9. Quaisquer conteúdos ou atividades ilícitas podem ser comunicados ao Administrador por e-mail para info@easf.eu. O Administrador analisará prontamente tais comunicações e tomará as medidas adequadas.

3.10. O Administrador reserva-se o direito de suspender temporariamente a disponibilidade do Serviço, no todo ou em parte, para efeitos de manutenção, atualizações ou outros trabalhos técnicos. Sempre que possível, o Administrador anunciará as interrupções previstas com antecedência no website do Serviço.

3.11. O Administrador não é responsável por interrupções na disponibilidade do Serviço causadas por fornecedores de infraestrutura de terceiros (incluindo fornecedores de alojamento, DNS e CDN), operadores de telecomunicações ou outras circunstâncias fora do controlo do Administrador.

4. Celebração e Rescisão do Contrato de Prestação de Serviços Eletrónicos

4.1. O Contrato de Prestação de Serviços Eletrónicos é celebrado no momento em que o Utilizador cria uma nova sessão ou adere a uma sessão existente através da leitura de um código QR ou da abertura de um link de sessão.

4.2. O Contrato de Prestação de Serviços Eletrónicos é celebrado pela duração da sessão e é rescindido mediante:

• Conclusão do formulário, geração do documento PDF e sua entrega nos endereços de e-mail fornecidos, ou
• O Utilizador fechar a janela do navegador ou abandonar o Serviço, ou
• Expiração da sessão por inatividade

4.3. O Utilizador pode rescindir o contrato a qualquer momento, cessando a utilização do Serviço (fechando a janela do navegador). A rescisão não exige quaisquer formalidades.

4.4. O Administrador pode rescindir o Contrato de Prestação de Serviços Eletrónicos com efeitos imediatos e sem aviso prévio caso o Utilizador:

• Viole as disposições dos presentes Termos, nomeadamente ao fornecer conteúdos ilícitos ou ao realizar atividades que perturbem o funcionamento do Serviço
• Utilize o Serviço de forma incompatível com a sua finalidade ou contrária à lei

4.5. O Contrato de Prestação de Serviços Eletrónicos não impõe ao Utilizador qualquer duração mínima de compromisso.

4.6. O conteúdo do contrato celebrado é registado nos presentes Termos, que estão disponíveis no website do Serviço e podem ser guardados ou impressos pelo Utilizador a qualquer momento. Adicionalmente, o formulário preenchido é preservado e disponibilizado ao Utilizador sob a forma de documento PDF enviado para o endereço de e-mail fornecido.

4.7. Os presentes Termos são disponibilizados de forma que permita ao Utilizador armazená-los e reproduzi-los no curso normal (por exemplo, guardando a página web, imprimindo-a ou descarregando uma cópia). Recomenda-se que o Utilizador conserve uma cópia dos presentes Termos.

5. Direito de Retratação

5.1. Nos termos do artigo 27 da Lei polaca sobre os Direitos do Consumidor de 30 de maio de 2014, o Consumidor que tenha celebrado um contrato à distância tem o direito de se retratar do contrato no prazo de 14 dias sem indicar qualquer motivo.

5.2. Ao criar ou aderir a uma sessão, o Consumidor solicita expressamente que o Administrador inicie a execução do serviço imediatamente, antes do termo do prazo de retratação de 14 dias. O Consumidor reconhece que foi informado - antes de iniciar a utilização do Serviço - de que perderá o direito de retratação após a execução integral do serviço.

5.3. Após a execução integral do serviço pelo Administrador (geração e entrega do documento PDF), o Consumidor perde o direito de retratação nos termos do artigo 38, ponto 1, da Lei sobre os Direitos do Consumidor. Até à execução integral do serviço, o Consumidor pode retratar-se cessando a utilização do Serviço.

5.4. Para exercer o direito de retratação antes da execução integral do serviço, o Consumidor pode:

• Fechar a janela do navegador e cessar a utilização do Serviço, ou
• Enviar uma declaração de retratação para: info@easf.eu

5.5. O Consumidor pode utilizar o seguinte modelo de formulário de retratação, embora não seja obrigatório:

6. Processo de Preenchimento do Formulário

6.1. O Utilizador cria uma nova sessão que gera um identificador único e um código QR.

6.2. O outro participante no acidente adere à sessão através da leitura do código QR ou da abertura do link.

6.3. Ambos os Utilizadores preenchem o formulário em tempo real, cada um no seu próprio dispositivo.

6.4. Após o preenchimento de todos os campos obrigatórios, os Utilizadores fornecem assinaturas eletrónicas.

6.5. Após a assinatura e a prestação do consentimento, o documento PDF gerado é enviado para os endereços de e-mail especificados.

6.6. Ao carregar fotografias para o Serviço, o Utilizador confirma que tem o direito de partilhar tais imagens e que as fotografias não violam os direitos de terceiros. O Administrador processa as fotografias carregadas exclusivamente para efeitos de geração do documento PDF e não as utiliza para qualquer outro fim.

7. Responsabilidade

7.1. O Administrador envidará todos os esforços para garantir o funcionamento contínuo e correto do Serviço.

7.2. O Administrador não é responsável por:

• A exatidão dos dados introduzidos pelos Utilizadores - os Utilizadores são os únicos responsáveis pela veracidade das informações que fornecem
• Consequências jurídicas decorrentes do conteúdo do formulário preenchido
• Interrupções do Serviço causadas por eventos de força maior (catástrofes naturais, falhas de energia, etc.)

7.3. O Utilizador assume total responsabilidade pelo conteúdo dos dados que introduz e pelas consequências jurídicas da prestação de uma assinatura eletrónica.

7.4. Nenhuma disposição dos presentes Termos limita ou exclui a responsabilidade do Administrador na medida em que tal limitação ou exclusão não seja permitida pelo direito aplicável, em particular a legislação de proteção do consumidor e as disposições imperativas do Código Civil polaco.

8. Conformidade do Serviço Digital

8.1. O Administrador é obrigado a prestar um serviço digital conforme com o Contrato de Prestação de Serviços Eletrónicos, em conformidade com o Capítulo 5b da Lei sobre os Direitos do Consumidor (artigos 43h-43q).

8.2. O serviço digital é conforme com o contrato se, nomeadamente:

• A sua descrição, tipo, quantidade e qualidade correspondem aos termos do contrato
• É adequado à finalidade específica comunicada pelo Consumidor ao Administrador e aceite por este
• É fornecido com todos os acessórios e instruções que o Consumidor pode razoavelmente esperar receber
• É fornecido na versão mais recente disponível no momento da celebração do contrato e é acompanhado das atualizações previstas no contrato

8.3. Se o serviço digital não estiver conforme com o contrato, o Consumidor tem o direito de solicitar que o serviço seja posto em conformidade. O Administrador porá o serviço em conformidade num prazo razoável a partir do momento em que for informado da falta de conformidade, sem inconvenientes excessivos para o Consumidor.

8.4. Se a reposição da conformidade for impossível ou implicar custos excessivos para o Administrador, ou se o Administrador não tiver reposto a conformidade, ou se a falta de conformidade for suficientemente grave, o Consumidor tem o direito de rescindir o contrato.

8.5. Dado que o Serviço é prestado gratuitamente, o principal recurso do Consumidor em caso de falta de conformidade é o direito de rescindir o contrato, cessando a utilização do Serviço. O Administrador envidará, não obstante, todos os esforços para sanar qualquer falta de conformidade comunicada.

9. Procedimento de Reclamação

9.1. Os Utilizadores têm o direito de apresentar reclamações relativas ao funcionamento do Serviço.

9.2. As reclamações podem ser apresentadas:

• Por e-mail para: info@easf.eu
• Através do formulário de contacto disponível em easf.eu/contact
• Por correio postal para: AXG, ul. Graniczna 29, 40-017 Katowice, Polónia

9.3. Uma reclamação deve incluir:

• Os dados de contacto do Utilizador (nome, endereço de e-mail)
• Uma descrição do problema
• A data e hora em que o problema ocorreu

9.4. O Administrador analisará a reclamação e responderá ao Utilizador no prazo de 14 dias a contar da receção da reclamação. A falta de resposta dentro deste prazo significa que a reclamação é considerada aceite (em conformidade com o artigo 7a da Lei sobre os Direitos do Consumidor).

10. Resolução Extrajudicial de Litígios

10.1. O Consumidor tem o direito de recorrer a métodos extrajudiciais de resolução de reclamações e de exercício dos seus direitos. Em particular, o Consumidor tem o direito de:

• Recorrer a um tribunal arbitral permanente de consumo junto da Inspeção Comercial para resolução do litígio
• Dirigir-se ao Inspetor Provincial da Inspeção Comercial para iniciar um procedimento de mediação tendo em vista a resolução amigável do litígio
• Solicitar assistência a um provedor do consumidor distrital (municipal) ou a uma organização social cujas atribuições estatutárias incluam a proteção do consumidor

10.2. Informações detalhadas sobre os procedimentos de resolução extrajudicial de litígios e as regras de acesso estão disponíveis nos escritórios e nos websites dos provedores do consumidor distritais (municipais), das organizações sociais cujas atribuições estatutárias incluam a proteção do consumidor, dos Inspetores Provinciais da Inspeção Comercial e em uokik.gov.pl.

10.3. A plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) da União Europeia foi descontinuada em 20 de julho de 2025, nos termos do Regulamento UE 2024/3228. Para informações atualizadas sobre opções de resolução extrajudicial de litígios, consulte uokik.gov.pl ou a autoridade nacional competente em matéria de proteção do consumidor.

11. Dados Pessoais

11.1. O Administrador processa dados pessoais fornecidos pelos Utilizadores no âmbito da utilização do Serviço. A base jurídica para o tratamento é a execução do contrato de prestação de serviços eletrónicos (artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD) e o interesse legítimo do Administrador em garantir o correto funcionamento do Serviço (artigo 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD).

11.2. Informações detalhadas sobre o âmbito, finalidades e métodos de tratamento de dados pessoais, bem como sobre os direitos dos titulares dos dados, constam da Política de Privacidade, que constitui parte integrante dos presentes Termos.

12. Direitos de Autor

12.1. Todos os direitos sobre os elementos originais do Serviço, incluindo direitos de autor sobre o design gráfico, o código-fonte original e o conteúdo original, pertencem ao Administrador.

12.2. A cópia, modificação ou distribuição de elementos do Serviço sem o consentimento do Administrador é proibida, exceto para uso pessoal permitido pela legislação aplicável em matéria de direitos de autor (em particular, o artigo 23 da Lei polaca sobre Direitos de Autor e Direitos Conexos de 4 de fevereiro de 1994).

13. Alterações aos Termos

13.1. O Administrador reserva-se o direito de efetuar alterações aos presentes Termos por motivos importantes, incluindo alterações legislativas, alterações na funcionalidade do Serviço ou alterações necessárias por razões de segurança.

13.2. Os Utilizadores serão informados de quaisquer alterações através de uma mensagem apresentada na página principal do Serviço com pelo menos 14 dias de antecedência relativamente à entrada em vigor dos novos Termos.

13.3. As alterações aos Termos não afetam os serviços já iniciados (sessões ativas iniciadas antes da entrada em vigor das alterações).

14. Disposições Finais

14.1. Os presentes Termos e qualquer Contrato de Prestação de Serviços Eletrónicos celebrado com base neles são regidos pela lei polaca.

14.2. Para as matérias não reguladas pelos presentes Termos, aplicam-se as disposições da lei polaca, em particular o Código Civil, a Lei sobre a Prestação de Serviços Eletrónicos de 18 de julho de 2002 e a Lei sobre os Direitos do Consumidor de 30 de maio de 2014.

14.3. A escolha da lei polaca não priva os Consumidores residentes noutros Estados-Membros da UE da proteção que lhes é conferida pelas disposições imperativas da lei do seu país de residência habitual, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I).

14.4. Quaisquer litígios com Consumidores serão resolvidos pelo tribunal competente da área de residência do Consumidor.

14.5. Quaisquer litígios com Utilizadores que não sejam Consumidores serão resolvidos pelo tribunal competente da área da sede do Administrador.

14.6. O Administrador não aplica qualquer código de boas práticas na aceção da Lei sobre a Prevenção de Práticas Comerciais Desleais de 23 de agosto de 2007.

14.7. Os presentes Termos entram em vigor em 26 de março de 2026.